Autor: Admin Anoreg

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje audiência pública para discutir o assunto. A pedido dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Luis Miranda (DEM-DF), o colegiado irá debater a competência privativa da União para legislar…

Foi aprovado nesta terça-feira (29) projeto que prevê baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados. De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a…

Dando sequência ao tema central sobre a relação (e o papel) do notário no domínio da moral pública, aventuramo-nos no capítulo da piedade patriótica, para cujo conceito tivemos de considerar já alguns dos fatores constitutivos da pátria (o território, a raça, a língua) e pendemos, ainda, de examinar, no âmbito da constituição da pátria, o…

O evento acontece em dezembro e as inscrições gratuitas são feitas apenas pelo telefone A I Jornada de Direito Societário do IRTDPJMinas  será realizada no sábado (7/12) das 9h às 13 horas no auditório da PUC Minas em Belo Horizonte, Minas Gerais. O evento terá como assuntos: sociedade unipessoal, vantagens e procedimento registral e Contituição de Holdings para planejamento…

No início de 2019, o Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 510, que pretendia permitir o divórcio ou rompimento da união estável, a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica contra a mulher. A proposta foi originalmente apresentada de modo bastante enxuto. Através de um novo dispositivo a ser introduzido…