3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI. Credores que concedem empréstimos garantidos por alienação fiduciária de imóvel (quando o bem fica vinculado como garantia da dívida) não são obrigados a primeiro tomar o imóvel e levá-lo a leilão…
Autor: Admin Anoreg
STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões
O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ministro Edson Fachin, deu abertura ao Ano Judiciário de 2026, em sessão solene realizada na segunda-feira (2). Na ocasião, foi apresentada a agenda de ações planejadas para este ano, com matérias que dialogam com temas centrais do Direito das…
Provimento nº 353/2026 - CJ revoga artigos do Código de Normas do Foro Extrajudicial da CGJ/PR que tratam do Registro de Imóveis
Provimento Nº 353/2026 - CJ A CORREGEDORA DA JUSTIÇA, Des. Ana Lúcia Lourenço, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, nos termos do art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de…
Artigo - A flexibilização da lei de registros públicos: O caso Kalimann
O registro de Zuza Kalimann ilustra a flexibilização da lei de nomes, conciliando homenagem familiar, legado profissional e legislação vigente. Veio ao mundo, no último dia 6/1, Zuza Helena Kalimann de Cesário, filha da atriz e apresentadora Rafa Kalimann e do cantor Nattan. A notícia de seu nascimento repercutiu pelos mais diversos sites e meios…
Viúva não tem direito a pensão indenizatória após morte do marido beneficiário
Juízo entendeu que pensão indenizatória tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do beneficiário. A juíza de Direito Fernanda D'Aquino Mafra, a juíza da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, julgou improcedente ação de viúva que buscava restabelecer pensão mensal paga por concessionária de energia após o falecimento do marido, o beneficiário original. A magistrada…