Autor: Admin Anoreg

Terceira edição do Solo Seguro Favela e Comunidades começa nesta segunda (25/5)

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Terceira edição do Solo Seguro Favela e Comunidades começa nesta segunda (25/5)

A Corregedoria Nacional de Justiça começa nesta segunda-feira (25/5) a terceira edição da Semana Nacional de Mobilização do programa “Solo Seguro – Favela e Comunidades”. As ações seguem até a sexta-feira (29/5), com ações simultâneas em todo o país voltadas à regularização fundiária urbana. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, estará na…

Artigo - Usucapião e Área de Preservação Permanente: Uma análise crítica do Resp. 2.211.711/MT – Por Fernanda de Freitas Leitão

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O julgamento do REsp. 2.211.711/MT, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, pela 3ª Turma do STJ, foi proferido por unanimidade em 9/12/2025, com publicação em 16/12/2025, e suscita debate relevante acerca da relação entre tutela ambiental e usucapião. Nesse contexto, o propósito recursal consistiu em definir se é possível o acolhimento de exceção de…

Alienação a non domino é imprescritível, decide TRF-1

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Alienação a non domino é imprescritível, decide TRF-1

A alienação a non domino de bens públicos, ou seja, feita por quem não detém a propriedade do imóvel, caracteriza ato absolutamente nulo ou inexistente, sendo, portanto, imprescritível. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento a uma apelação contra uma sentença da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária…