Autor: Admin Anoreg

Acórdão foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004756-08.2025.2.00.0000 (PCA), decidiu por unanimidade que, por possuírem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, os emolumentos extrajudiciais somente podem ter sua faixa de valores, bases quantitativas ou critérios de progressividade alterados…

Repetitivos abordarão contratos anteriores à lei do distrato e compras de lotes e terrenos firmadas após a norma. A 2ª seção do STJ vai definir, em recursos repetitivos, os limites dos valores que o vendedor pode reter quando o consumidor dá causa à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sob relatoria do…

Comprovação de entidade familiar é fundamental para garantir direitos Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento…

Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a legislação dificulta a mudança…

Quando um processo de adoção pelo cadastro é concluído, a criança ou adolescente recebe uma nova certidão de nascimento, com seu novo sobrenome e o nome dos pais e dos avós paternos e maternos. Foi o caso de Maria Luisa, que ganhou a nova certidão aos 15 anos. Esse procedimento também pode exigir a regularização…