Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 02/07/2026, Edição n. 155/2026, Seção Corregedoria, p. 2), a Portaria CN-CNJ n. 49/2026, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), aprovando o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. A Portaria entrou em vigor imediatamente. O Regulamento Geral considerou a criação da nova Estrutura Orgânica…
Autor: Admin Anoreg
Entenda como PQTA ajuda seu Cartório a acompanhar as novas exigências do CNJ
Requisitos de gestão avaliados pelo prêmio dialogam diretamente com normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, fortalecendo a conformidade e a melhoria contínua dos Cartórios Participar do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 representa muito mais do que buscar uma certificação em excelência. Ao implementar os requisitos previstos no checklist da premiação, os Cartórios…
Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação de ação penal a eles por crime contra…
Comissão debate direito de migrar e proteção a brasileiros no exterior; participe
Audiência será interativa; envie suas perguntas A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (8) para debater o direito de migrar e a proteção de brasileiros no exterior. A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas. O debate foi solicitado pelos deputados Reimont…
Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda de imóvel
A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu uma liminar…