Autor: Admin Anoreg

Introdução Há cerca de dois anos foi editada a lei 14.711/23, reconhecida como Marco Legal das Garantias, que veio a atender inúmeras demandas do mercado imobiliário-financeiro, portando alterações e inovações em matéria de garantias mobiliárias e imobiliárias. Dentre as novas previsões legislativas, passou-se quase que despercebida uma relevante modificação que delimita relevante e nova atribuição ao…

A relevância do e-Not Provas não está apenas na captura de uma tela, está na tentativa de resolver a volatilidade do conteúdo online e o risco de desaparecimento do vestígio. Por Renato Martini e André Caricatti A vida contemporânea migrou para o digital e com ela migraram também os conflitos. A consequência é direta: cresce,…

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a criação de uma coordenação de fiscalização no INSS e a eventual aplicação de multas aos Cartórios de Registro Civil. É incorreto atribuir aos Cartórios, de forma generalizada, a responsabilidade por inconsistências em pagamentos previdenciários. A gestão de…

A troca é obrigatória? O RG antigo perde a validade? O CPF é o único número? Respondemos as principais perguntas sobre a nova CIN A Carteira de Identidade Nacional (CIN), que unifica o número do CPF como registro geral em todo o Brasil, já está sendo emitida em todos os estados. Com a modernização, muitas…

LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026(*) Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…