Associações qualificadas como organizações sociais poderão ter acesso aos dados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da Saúde a compartilhar os dados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) com entidades voltadas a pessoas com deficiência. O texto altera a Lei 12.662/12,…
Autor: Admin Anoreg
Treinamento Q.H.E.R.A busca a excelência no atendimento aos usuários dos cartórios extrajudiciais paranaenses
Em entrevista à Anoreg/PR, o trainer Heverson do Valle aprofunda mais sobre as vantagens do treinamento Muitas vezes, as habilidades sociais são tão importantes quanto as técnicas no dia a dia de trabalho de qualquer profissão, e são essenciais em ambientes de trabalho que estão relacionados ao atendimento público. “Soft skills” é um termo diz…
Comissão aprova projeto que pune condenado por violência doméstica com perda dos bens do casal
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a perda do direito aos bens adquiridos pelo casal, durante a vigência do matrimônio ou da união estável, pelo cônjuge ou companheiro condenado, com…
Artigo - Ilegitimidade passiva do inventariante dativo nas ações de cobrança de restituição de sua remuneração – por Marcus Vinicius Biazoli de Barros
O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada. O processo de inventário judicial no Brasil refere-se ao procedimento legal pelo qual os bens e ativos de uma pessoa falecida são inventariados, avaliados, e eventualmente distribuídos entre os herdeiros…
Alterado o Decreto que regulamenta o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
DECRETO Nº 11.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o…