A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) entrevistou a tabeliã e registradora civil de Bom Sucesso do Sul, Danieli Godoy, e o prefeito do município, Maico Faversani, para conhecer a realidade dos serviços extrajudiciais na cidade e compreender como a presença do cartório contribui para garantir o acesso da população aos direitos civis,…
Autor: Admin Anoreg
STJ facilita venda de imóveis em inventários com nova decisão sobre partilha desigual
A mudança no entendimento sobre a divisão de heranças permite que acordos de partilha desigual sejam homologados, desde que haja consenso entre os herdeiros Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode facilitar a venda de imóveis em inventários. Até então, acordos que previam uma divisão desigual da herança frequentemente encontravam resistência na Justiça. Agora, o STJ decidiu que, havendo consenso…
TJPR aplica Lei Brasileira de Inclusão em caso de contrato bancário
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR anulou um contrato bancário e condenou uma instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. A decisão aplicou a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (13.146/2015). A decisão também teve como base normativas como a Convenção Internacional sobre…
Compra e venda – escritura pública. Indisponibilidade de bens averbada. Óbice ao registro.
TJPR – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA. ÓBICE AO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, mantendo a exigência…
Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e da necessidade de sua formalização por escritura pública ou via judicial. O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados por instrumento particular não…