Por Moema Locatelli Belluzzo Imagine a seguinte situação: você se dirige ao Cartório de Registro Civil alegando que há um erro no seu assento de nascimento, lavrado há mais de 20 anos. Informa que seu nome foi registrado como “Marcos”, mas que, na verdade, sempre foi “Marco” e solicita a correção gratuita, por entender tratar-se…
Autor: Admin Anoreg
Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídica…
STJ reconhece filiação socioafetiva após morte de pai, mesmo com retorno de filho à família biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo se o filho voltar a conviver com a família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo após ele ter voltado a morar com a mãe…
PID 25: Registros de Imóveis contemplados já podem ser consultados no Ofício Eletrônico
Iniciativa reafirma compromisso do ONR com a modernização do sistema registral. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) divulgou ontem, 31/07/2025, a lista final com as 830 unidades selecionadas para modernização tecnológica promovidas pelo Programa de Inclusão Digital 2025 (PID 25), promovido pelo Operador. As unidades selecionadas receberão apoio técnico e financeiro e a lista…
Minha Casa, Minha Vida pode ter prazo máximo de 60 dias para assinatura de contrato
Projeto prevê limite para assinatura de contratos com bancos O Projeto de Lei n.º 2306/25 propõe que os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida sejam assinados em até 60 dias após a publicação do resultado da seleção ou do chamamento para contratação. A proposta altera a Lei n.º 14.620/23, que recriou o programa habitacional. …