1. Notas introdutórias: Transmissão da titularidade de participações societárias A transmissão da titularidade de participações societárias entre ascendentes e descendentes ocorre com frequência não só em razão de planejamentos patrimoniais e sucessórios previamente definidos entre as partes interessadas, mas também em razão do interesse dos pais na inserção dos filhos nos seus empreendimentos, sejam meramente…
Autor: Admin Anoreg
Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo…
ONR disponibiliza ‘Pedido Entre Cartórios’ para agilizar comunicação entre Registros de Imóveis
Nova funcionalidade integrada ao Ofício Eletrônico permite comunicação eletrônica direta, rastreável e mais eficiente entre unidades. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) está disponibilizando o Pedido Entre Cartórios (PEC), nova funcionalidade integrada ao Ofício Eletrônico criada para tornar mais ágil, organizada e segura a comunicação entre os Registros de Imóveis. A…
Ofício-Circular nº 53/2026 – CJ trata da cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil
Curitiba, 14 de maio de 2026. Ofício-Circular nº 53/2026 - CJ Autos nº 0068879-12.2025.8.16.6000 Assunto: Observância do artigo 231-A do Provimento CNJ n. 149/2023 - cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil - CRC. Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores do Fórum e Excelentíssimas Senhoras Juízas Diretoras do Fórum, Excelentíssimos Senhores…
Artigo - Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais – Por Natália Granja Machado
O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como instrumento essencial de segurança jurídica, transparência e eficácia dos atos registrais perante terceiros. A ampla acessibilidade às informações constantes dos registros sempre foi compreendida como condição necessária ao adequado funcionamento do sistema, permitindo a cognoscibilidade dos fatos jurídicos relacionados…