A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. De acordo com…
Categoria: Notícias
Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal
PROVIMENTO N. 212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para modificar o § 9º do art. 184-A, a fim de adequá-lo à gratuidade estabelecida…
Moradia digna é tema da Campanha da Fraternidade 2026
CNBB lembra que 6,2 milhões de famílias brasileiras não residem em condições adequadas Aberta oficialmente nesta quarta-feira (18), a Campanha da Fraternidade 2026, realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), propõe à Igreja e à sociedade refletir sobre as condições de moradia no país. Com o tema Fraternidade e Moradia, a tradicional campanha…
Artigo da Revista IBDFAM propõe releitura da sociedade de fato para enfrentar controvérsias sobre famílias paralelas
O artigo “A sociedade de fato como conceito híbrido no Direito das Famílias: uma proposta de aplicação bifásica”, de autoria do desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, e do mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Uriel Pozzi Silva, é um…
Notários e Registradores podem aderir a ações coletivas contra salário-educação
Estratégia jurídica coordenada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) junto com os sindicatos regionais filiados permite a adesão de Notários e Registradores de todo o Brasil às ações coletivas que pedem o fim da cobrança do salário-educação, desonerando em 2,5% a folha de pagamento dos agentes delegados de serventias judiciais e extrajudiciais. Além…