O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, reconhecer a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o resultado da votação, foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação…
Categoria: Notícias
Usucapião em APP é tema do Informativo de Jurisprudência do STJ
O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. O Informativo também apresentou acórdãos envolvendo temas de alienação fiduciária e construção erigida…
Nota Técnica Conjunta sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Está disponível a Nota Técnica Conjunta da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e dos Institutos Membros com orientações aos notários e registradores sobre as obrigações acessórias relativas à CBS e ao IBS, a emissão de nota fiscal eletrônica e os impactos do período de…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da Lei 13.465/2017 e consolidação da propriedade em alienação fiduciária
Processo - REsp 2.126.726-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025. (Tema 1288). Destaque 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente
Processo - REsp 2.211.711-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em definir se é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). Nos termos da Súmula 237 do STF,…