Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas se descobriu enganado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação…
Categoria: Notícias
Senado - Projeto permite exclusão de filiação ou de sobrenome de agressor do registro civil
Medida poderá ser solicitada pelo filho ou seu representante legal e não prejudica direitos decorrentes do vínculo familiar, como herança e pensão O Projeto de Lei 842/20 permite a exclusão, no registro civil, da filiação ou do sobrenome do agressor condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de…
Clipping – Rota Jurídica - Permissão para realização por videoconferência faz aumentar em 134% registro de testamentos
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam que, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela autorização de testar por meio de videoconferência em plataformas on-line, prevista no artigo 1879, do Código Civil. Caio Rosa, sócio do escritório NB Advogados, explica…
Clipping – O São Gonçalo - Inventário e partilha de bens poderão ser feitos extrajudicialmente sem pagamento de multa
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial será realizada sem o pagamento de multa. É o que define o projeto de lei 721/19, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera a Lei 7.174/15, que trata Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos…
Clipping – CBN Curitiba - Grupo vai analisar aumento nas taxas dos cartórios do Paraná
Uma Comissão Especial foi criada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para analisar os os projetos do Poder Judiciário que alteram e atualizam as tabelas de custas dos cartórios. Em setembro, emendas apresentadas por oito deputados paranaenses sugeriram taxas com valor até 2000% superior as cobradas pelos cartórios do estado. As emendas alteravam um projeto…