Categoria: Notícias

Pela primeira vez na história, foi assinado um acordo internacional na área de comércio exterior de forma totalmente digital. Em cerimônia virtual, Brasil e Peru assinaram hoje (02/10) o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Operador Econômico Autorizado (OEA) firmado entre a Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (Peru) e a Receita Federal do…

Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic O Projeto de Lei 2501/20 obriga o Poder Executivo a privilegiar a concessão de crédito e assistência técnica para as mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, em regime familiar. O texto tramita na Câmara dos…

A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário. Aprovada em 2018, a Lei nº 13.709 requer a adequação do setor público, incluindo os órgãos do Judiciário, por meio de…

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Paraná - CGJ/R publica Instrução Normativa nº 27/2020 que dispõe sobre prazos de alteração de pronome e/ou gênero em certidões de nascimento e casamento de transgêneros. Clique aqui para ler a normativa na íntegra.  

O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte. Entretanto, se este crédito for de tal monta que assuma feição patrimonial, a sua partição dever feita como herança, o que exige a habilitação de…