Categoria: Notícias

Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial. Esse foi o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, do…

Para advogado, mudanças irão gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para as companhias. A nova LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pretende estabelecer um marco na relação e no tratamento das informações entre empresas e consumidores. Essa mudança vai gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para…

Se uma adoção ocorreu ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), a sua revogação consensual só pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, uma vez que são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter a anulação…

Aprenda como funciona e o que fazer para solicitar divórcio pela internet Chegar à decisão de se divorciar ou separar-se de seu cônjuge é difícil, e repleto de várias dúvidas. No entanto, com o advento dos serviços de divórcio online como, existem opções disponíveis que permitem que os casais se separaram amigavelmente e de forma…

Capacitação oferecida pela Acic auxilia empresas a se adequar à nova legislação A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro no Brasil, alinhada às legislações de diversos países, exigindo adequações por parte das organizações ao resguardar informações relacionadas a clientes, fornecedores e até colaboradores. Mas, quais as…