O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.376/SC (repercussão geral), decidiu, por 7x4 votos, que, na transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, há incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, na parte em que o valor excedente destes bens se destina à reserva de capital. Em seu voto vencido,…
Categoria: Notícias
Clipping – CGN - Em seis meses, Regularização Fundiária alcança 1.600 famílias no Paraná
Além da segurança jurídica, famílias passam a ter acesso a crédito O Governo do Estado ajuda pequenos produtores paranaenses, que adquiriram terras de particulares e ainda não têm a regularização, a saírem da condição de possuidores reconhecidos para se tornarem, de fato, proprietários de suas terras. Em seis meses de ação, o apoio estadual chegou…
Senado derruba adiamento da LGPD e vigência depende de sanção presidencial
Ao aprovar a MP 959/2020, o Senado Federal retirou do texto o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para maio de 2021 O Senado Federal decidiu, nesta quarta-feira (26.08), pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na MP 959/2020, mas retirou do texto final o artigo 4º,…
Clipping – Valor Econômico – Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021
O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com as sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras…
Clipping – R7 – Câmara aprova MP que adia Lei de Dados para 31 de dezembro
A LGPD rege como órgãos estatais e empresas devem tratar informações pessoais dos cidadãos, inclusive os que são coletados pelo uso da internet O plenário Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a MP (Medida Provisória) 959, que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais), de agosto deste…