Categoria: Notícias

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos oficializou hoje a criação de um mecanismo para diminuir as taxas de sub-registro civil de nascimento no Brasil. A Portaria 1.242 determina a criação de Unidades Interligadas (UIs) em estabelecimentos de saúde que realizam partos. Pela internet, essas UIs poderão entrar em contato com os…

Texto está em vigor desde dezembro do ano passado e perderá a validade na terça-feira da próxima semana se não for votado A medida provisória que altera regras da regularização fundiária no País (MP 910/19) não encontra acordo entre ruralistas e ambientalistas e pode perder a validade. O texto, editado em dezembro no ano passado,…

Ao decidir, o desembargador considerou que não há casos de covid-19 no município e que a criança possui bom vínculo afetivo com o genitor. O desembargador Bitencourt Marcondes, da 19ª câmara Cível do TJ/MG, concedeu tutela de urgência para assegurar o direito do pai a visitar a filha durante a pandemia. Ele havia sido impedido…

O magistrado verificou que, realmente, ficou configurado que o casal manteve uma união estável. Eles ficaram juntos por 17 anos. Um casal que viveu em união estável por 17 anos terá que dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um. Assim decidiu o…

É possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. O uso simultâneo do imóvel para pequena atividade comercial pela família domiciliada não inviabiliza o usucapião na modalidade especial urbana. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou usucapido um imóvel que contém em anexo uma bicicletaria. O…