Categoria: Notícias

Governo conta com aprovação de MP para conceder neste ano 100 mil títulos de propriedade de terras O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, afirmou em entrevista ao Estado que o governo deseja conceder neste ano 100 mil títulos de propriedade de terra…

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de transgêneros e transexuais poderem mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação, quase 300 pessoas já fizeram a mudança nos Cartórios de Registro Civil do Paraná. Em todo o Brasil, são 6.086 procedimentos realizados. Há quase dois anos, é possível fazer a…

De acordo com matéria publicada na Agência Câmara de Notícias (https://www.cnbsp.org.br/), o Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certidão de nascimento). Assim, pela proposta, caso uma…

A Constituição Federal assegura que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). É evidente a importância do princípio da ampla defesa que, sempre, sob qualquer hipótese, deve ser observado…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instituiu sua Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão, com a publicação da Portaria nº 1.665, de 9 de janeiro de 2020. Com isso, passa a ser um dos primeiros órgãos públicos no Brasil a se comprometer a assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos,…