O Conselho Federal da OAB protocolou um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma normativa que facilite aos familiares de mortos e desaparecidos no período do regime militar solicitar a retificação administrativa das certidões de óbito das vítimas da ditadura. Leia aqui O requerimento da OAB, encaminhado…
Categoria: Notícias
Câmara - Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18. Bezerra: poucas empresas começaram a se…
Artigo: O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 19)*
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 19) De dois modos compreende-se o termo vindicatio (vingança, vindicta). O primeiro modo, o do do próprio hábito da justiça, enquanto corresponda a uma estatuição ou imposição da lei para, principalmente, restabelecer a ordem jurídica violada por algum ilícito, e, secundariamente, prevenir-lhe a reiteração e, além…
Clipping – Valor Econômico - Como funciona a partilha de imóvel entre mãe e filhos?
Mãe do leitor não deixa de ser coproprietária mesmo após casar-se novamente Meu pai morreu e deixou cinco filhos. A minha mãe se casou novamente e agora ela quer vender a casa, onde moram também meus irmãos e eles não têm para onde ir. Isso é certo se nós somos os herdeiros? Mesmo casando ela…
STJ - Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que…