Categoria: Notícias

Conviventes que vivem em união estável podem convertê-la em casamento, nas sedes das unidades judiciais e extrajudiciais, pela via administrativa ou jurisdicional. Para isso, os interessados devem fazer o requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição do próprio domicílio, conforme disposto na Lei nº 9.278/1996, em seu artigo 8º. O procedimento é único, seja…

Apesar de pouco conhecido, tributo está regularizado no Artigo 156 da Constituição e precisa ser quitado mesmo por aqueles que estão comprando a sua primeira casa Comprar um imóvel é um processo bem mais custoso do que aparenta ser. Poucos sabem, mas além dos gastos iniciais com escritura e registro, ainda é preciso pagar ao…

Nas últimas semanas, os cartórios de notas do país estiveram no centro do noticiário brasileiro. Isso se deve a ação nacional do partido Aliança pelo Brasil que utilizou os serviços cartorários para a realização da coleta e do reconhecimento de assinaturas de apoiadores da legenda. O episódio rendeu uma onda de desinformação acerca da legalidade…

Toda a complexidade na organização de um casamento, parece simples para os noivos quando o assunto é a burocracia do casamento civil. Em geral, eles entram em pânico! Tudo porque nem sempre é bem informado os trâmites para dar entrada nos papeis e pode parecer complicado demais para quem está iniciando a vida à dois.…

O Projeto de Lei 5820/19 permite que o codicilo – pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa, por meio da qual ela apresenta regras para seu enterro e deixa pequenos legados – seja feito também por meio eletrônico. O texto altera o Código Civil, que hoje prevê que este documento seja escrito,…