A admissão de reanálise de negativa de paternidade transitada em julgado depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste de DNA anteriormente realizado. Nesta última hipótese, deve haver fundamentação concreta sobre os motivos que colocariam sob suspeita o exame genético. Entendimento é…
Categoria: Notícias
Artigo – Conjur - Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal – Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini
O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei nacional que se propôs a regrar a informatização dos processos judiciais. Os 13 anos passados fizeram com que parte dos…
STF - STF Educa: cursos online abertos ao cidadão chegam a 3,6 mil inscritos em menos de uma semana
A partir dos cursos oferecidos inicialmente, será possível analisar o perfil dos participantes e direcionar a capacitação aos temas de maior interesse. Nas primeiras 24 horas no ar, mais de 1,2 mil pessoas se inscreveram nos cursos online do STF Educa, projeto do Supremo Tribunal Federal em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
Senado - Telmário Mota pede revisão da Lei de Migração
O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu nesta segunda-feira (10) em Plenário a revisão urgente da Lei de Migração (Lei Nº 13.445/2017), diante da chegada em massa de refugiados venezuelanos a Roraima. Para o senador, a realização de manifestações em Pacaraima contra a presença de estrangeiros se justifica pelo grande número de casos de furto, roubo,…
IEPTB/MA - Cartórios de protesto disponibilizam ao usuário acesso à CENPROT Nacional
Já está no ar o site da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (Cenprot). O site, que pode ser acessado pelo endereço https://site.cenprotnacional.org.br/, permite ao usuário uma série de serviços e visa abrir caminho para a completa migração dos serviços cartorários para o ambiente virtual, barateando os custos envolvidos e facilitando…