Categoria: Notícias

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (28) projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho. O texto aprovado é…

Quando tomou posse no cargo de corregedor nacional de Justiça, em 28 de agosto de 2018, o ministro Humberto Martins traçou algumas estratégias para a sua gestão, frisando que a função da Corregedoria Nacional de Justiça continuaria sendo marcada pela difusão de um valor muito caro aos seus antecessores e a ele mesmo: o compromisso…

Na semana em que a Lei de Alienação Parental completa nove anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora a marca de 11.436 pessoas formadas na Oficina de Pais e Mães, uma iniciativa para ensinar formas mais saudáveis de abordar a experiência da separação e evitar que o episódio não resulte em novos litígios judiciais.…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2019 O DES. JOSÉ ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado"; CONSIDERANDO o dever da família, do Estado e da Sociedade de assegurar à criança, ao adolescente e ao…

Você sabia que se o cônjuge abandonar o lar por determinado período, o cônjuge abandonado no imóvel poderá requerer a usucapião do mesmo? Em 2011 entrou em vigência no Brasil uma lei, e com ela foi inserido no Código Civil o artigo 1.240-A. Nesse artigo, somos apresentados a uma nova espécie de usucapião conhecida como…