PORTARIA Nº 36, DE 16 DE JUNHO DE 2025. Nomeia os membros da Comissão Avaliadora do Prêmio Solo Seguro – Edição 2024/2025, instituída pelo Provimento CN-CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o Provimento CN-CNJ nº 145, de…
Categoria: Notícias
Artigo - Planejamento sucessório: Usufruto em pagamento da meação no inventário
Imagine que no inventário e partilha de uma pessoa falecida, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, que tenha pelo regime de bens, direito à meação, ao invés de ficar com a sua metade ideal sobre cada bem do acervo patrimonial ou com a integralidade de determinados bens, seja a ele atribuído o usufruto dos bens deixados…
Ministro Mauro Campbell anuncia o Provimento nº 197/25 e institui a Conta Notarial
A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 197/2025, anunciou nesta quinta-feira (13/06), ao vivo durante o Encontro Notarial do Norte promovido pelo Colégio Notarial do Brasil, em Manaus (AM) o serviço de Conta Notarial no Brasil. Clique aqui e leia a íntegra do Provimento. A norma, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, estabelece…
Família trans conquista direito ao registro civil do filho com base em identidade de gênero
A Justiça do Distrito Federal determinou a inclusão da maternidade de uma mulher trans e da paternidade de um homem trans na certidão de nascimento do filho do casal, após negativa do cartório. A criança, com cinco meses de idade, teve a certidão emitida inicialmente sem o nome da mãe, em razão de o pai…
Interdição só é válida se for registrada em cartório, diz juíza
A sentença de interdição (que declara uma pessoa incapaz de responder por seus atos) só é válida se registrada devidamente em cartório. Os contratos assinados antes dessa averbação, portanto, são válidos. Com esse entendimento, a juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, julgou improcedente uma ação de…