Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares O Tema 809 da Repercussão Geral do STF (RE 878694, relator ministro Luís Roberto Barroso), tornou inconstitucional a regra do Código Civil que previa a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e…
Categoria: Notícias
Comissão de Agricultura aprova projetos que avançam na regularização fundiária e no georreferenciamento rural em 2025
Medidas ampliam prazos, reduzem entraves técnicos e financeiros e reforçam a segurança jurídica de produtores rurais e assentados Ao longo de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou um conjunto de projetos de lei voltados ao aprimoramento das regras de georreferenciamento de imóveis rurais. As propostas…
Regra permite corrigir erro e ‘aumentar’ área do imóvel direto no cartório, mesmo sem assinatura do vizinho; silêncio pode valer como anuência
Retificação de matrícula pode destravar investimentos, financiamento e expansão de galpões, bases logísticas e áreas industriais ao corrigir medidas e limites no Registro de Imóveis, com notificação formal aos confrontantes e presunção de anuência quando não há impugnação no prazo legal, desde que plantas técnicas sustentem a alteração. Erros de metragem, limites e descrição que…
Comissão aprova projeto que estabelece famílias prioritárias em processos de regularização fundiária
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada…
ON-RCPN inicia por São Paulo ciclo nacional de treinamento para operação do e-Protocolo 2.0 e da Conta Virtual
Primeira etapa remota marca o ponto de partida para a padronização tecnológica dos Cartórios em todas as unidades da federação O Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) realizou, nos dias 20 e 21 de janeiro, um ciclo nacional de capacitação técnica voltado à implementação das novas ferramentas de sua plataforma operacional. O…