3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial…
Categoria: Notícias
GT vai avaliar processos de delegação de notas e de registro
Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ…
Disputas de herança que viraram manchete no Brasil e no mundo e os conflitos que poderiam ter sido evitados com testamento
Disputas milionárias que ganharam repercussão nacional e internacional mostram como a ausência de um testamento pode transformar a sucessão em litígio e colocam em debate a importância do planejamento sucessório. Os testamentos costumam ser lembrados apenas quando surge um conflito familiar. Casos midiáticos envolvendo heranças mostram como a ausência ou a existência de um testamento…
Paraná é destaque nacional no uso de serviços digitais no Registro de Imóveis
Estado é o segundo que mais utiliza a plataforma nacional de serviços eletrônicos; ferramenta evita fraudes e permite rastrear vínculos patrimoniais por CPF ou CNPJ O Paraná está entre os estados que mais utilizaram serviços digitais de Registro de Imóveis no Brasil em 2025 – mais de 2,8 milhões de pedidos de serviços eletrônicos foram…
Provimento n. 214 do CNJ trata da extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro
PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e…