Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa…
Categoria: Notícias
Comissão aprova projeto que proíbe privatização de praias e cobrança de pedágio em orlas
Proposta segue em análise da Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios (PL…
Contrato de gaveta na compra e venda de imóveis: brasileiros ainda caem nessa armadilha que a Caixa considera ilegal, com risco de leilão, perda total do imóvel e anos de disputa sem escritura
Prática informal ainda aparece em negociações de imóveis financiados e costuma ser vendida como atalho para “assumir” parcelas, sem a segurança do registro. Um acordo particular, assinado fora do banco e sem registro em cartório, ainda aparece com frequência nas negociações de imóveis financiados no Brasil. Conhecido como contrato de gaveta, ele costuma ser apresentado como…
Cartórios de todo o Brasil registram aumento histórico de “testamento vital”: documento que define cuidados médicos e quem decide em caso de incapacidade surpreende famílias e especialistas
Cartórios registram aumento de testamento vital no Brasil; documento define cuidados médicos e quem decide em caso de incapacidade, reduzindo conflitos familiares. Quando um brasileiro é internado inconsciente, sedado ou incapaz de responder por si mesmo, quem decide o tratamento? Quem autoriza uma cirurgia invasiva? Quem determina se a pessoa quer ou não ser mantida…
Informativo de Jurisprudência do STJ: recuperação judicial não suspende protestos e negativações do devedor
Processo REsp 2.205.921-MT, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2025, DJEN 18/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Suspensão de apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Destaque O deferimento do processamento da…