A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.126.264, classificado no ramo do direito bancário, no assunto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O acórdão estabelece a data da execução da medida liminar como termo inicial do prazo de…
Categoria: Notícias
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de…
Audiência discute vantagens da nova Carteira de Identidade Nacional
Novo documento adota o CPF como número de registro geral e tem biometria, QR Code e integração com a plataforma Gov.br. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública para debater o Programa de Identificação do Brasil, com foco na identificação neonatal e…
Provimento nº 204 do CNJ regulamenta o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida Ativa disponível no SERP
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida…
Semana de Imersão em Estudos Notariais e Registrais será realizada em Coimbra, Portugal
Entre os dias 27 e 31 de outubro de 2025, a histórica cidade de Coimbra, em Portugal, receberá a Semana de Imersão em Estudos de Direito Notarial e Registral, voltada para profissionais e estudantes da área. O evento presencial oferece uma oportunidade de aprofundamento teórico e prático em temas importantes do direito notarial e registral,…