Cláudia Mara Serafim Batiston Quando um genitor decide abandonar o filho, desencadeia neste uma série de eventos que podem causar traumas de ordem psíquica, moral e legal. Afinal, a pessoa abandonada deve ser obrigada a permanecer utilizando o sobrenome ou nome da família de quem o abandonou? Até recentemente, o princípio da imutabilidade do prenome…
Categoria: Notícias
Curso "Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Aspectos Práticos" acontecerá em Cascavel e Pato Branco
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) promoverá duas novas edições do curso "Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Aspectos Práticos" em setembro. O evento será realizado em Cascavel, no dia 14/09, e em Pato Branco, no dia 28/09. As edições abordarão temas para profissionais do setor extrajudicial, como a prática notarial e registral,…
Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 1260/24 dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. O registro deve…
Arpen-Brasil lança Cartilha orientativa sobre o Casamento Civil
Iniciativa da entidade apresenta o passo a passo para aqueles que querem oficializar seu relacionamento em Cartório Dando sequência ao trabalho de produção de materiais institucionais relacionados aos serviços do Registro Civil, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), lança sua Cartilha sobre o Casamento Civil, que tem a finalidade de ser um…
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros,…