KollGEN – Comentário ao Pedido de Providências CNJ 0007277-33.2019.2.00.0000 e ao art. 440-AX, §3º, I, do Provimento CNJ 195/2025 – por Sérgio Jacomino. Introdução A edição da KollGEN desta semana destaca o Pedido de Providências 0007277-33.2019.2.00.0000, julgado em 12/12/2025 pelo Min. Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça. O PP teve origem em requerimento de um…
Categoria: Notícias
IRIB Qualifica promoverá a série de treinamento “Formação de auditor interno e interpretação NBR 15906:2021 e ISO 9001:2015”
O curso é exclusivo para Associados ao IRIB e as inscrições poderão ser feitas até o dia 20 de fevereiro, às 17h. O programa IRIB Qualifica realizará, a partir do dia 21/02/2026, das 8h às 12h, a última série de treinamentos intitulada “Formação de auditor interno e interpretação NBR 15906:2021 e ISO 9001:2015”, que consistirá em três partes, encerrando o…
Imóvel já comprado de boa-fé não pode sofrer averbação premonitória
A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem o patrimônio…
STF julga se alienação fiduciária particular tem força de escritura pública
2ª turma da Corte analisa se contratos de alienação fiduciária firmados por particulares podem ter força de escritura pública fora do Sistema de Financiamento Imobiliário. No plenário virtual, a 2ª turma do STF analisa se contratos de alienação fiduciária de imóveis podem ser formalizados por instrumento particular com força de escritura pública fora do SFI…
Empresas dificultam registro de escritura e juiz anula multipropriedade
Contrato foi rescindido após empresas não cumprirem os trâmites administrativos necessários para escrituração O juiz de Direito Geraldo Claret de Arantes, da 9ª unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, rescindiu contrato de compra de unidade em multipropriedade e condenou empresas ao pagamento de R$ 53,7 mil, após concluir que não foram adotados os trâmites administrativos…