Categoria: Notícias

Por Jorge Alexandre Fagundes O STJ vem redefinindo a responsabilidade civil digital por violações de dados pessoais, consolidando critérios que aproximam direito, tecnologia e proteção constitucional. A cada novo incidente de dados, o país parece assistir a uma revelação incômoda sobre a fragilidade das relações informacionais. Assim como observou Hannah Arendt ao refletir sobre a…

O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas que não sabem ler ou escrever, só serão válidos se forem registrados em cartório, por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser realizados por documento…

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma ação na Justiça quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação não prescreverá.…

Corte julgou o Tema 1.288 dos Recursos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.126.726-SP (REsp), definiu duas teses em sede de Recurso Repetitivo, relativas ao Tema 1.288, que trata dos efeitos da quitação de dívida de imóvel gravado com alienação fiduciária após a publicação da Lei n. 13.465/2017. O Acórdão teve…

Dados do IBGE revelam brasileiros registrados como Picanha e Trânsito; legislação atual permite troca de nome diretamente no cartório após os 18 anos A escolha do nome de um filho é uma das primeiras e mais duradouras responsabilidades dos pais, mas, no Brasil, a criatividade muitas vezes ultrapassa as fronteiras do convencional. Dados do Censo…