O impacto do divórcio em bens de propriedade intelectual é abordado pela Constituição Federal, que garante ao autor direitos exclusivos sobre sua obra, cabendo ao Estado protegê-los. A cantora Sandy e o músico Lucas Lima celebraram seu casamento em 2008 e, em recente ocasião, trouxeram a público seu divórcio. Acontece que, para além de cônjuges,…
Categoria: Notícias
Artigo - A notificação por cartório de títulos e documentos como causa interruptiva da prescrição
Impossibilidade por ausência de previsão legislativa Como afirma o art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão, o qual se extingue pelo decurso dos prazos prescricionais previstos em lei1. Contudo, como a lei existe para garantir os direitos subjetivos de quem não está inerte, no caso de tomada de providências pelo credor,…
CGJ-PR publica Ofício-Circular que suspende artigos do CNFE sobre a Central Eletrônica de Registro Imobiliário
Curitiba, 9 de janeiro de 2024. Ofício-Circular nº 2/2024 - DCJ-DMAP Autos nº 0035738-70.2023.8.16.6000 Assunto: Suspensão dos artigos 656-O a 656-BT do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) - Central Eletrônica de Registro Imobiliário Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, Encaminho-lhes…
CGJ-PR - Ofício-Circular nº 4/2024 dispõe da obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas
Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Ofício-Circular nº 4/2024 - DCJ-DMAP Autos nº 0075452-37.2023.8.16.6000 Assunto: Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Encaminho-lhes cópia do Despacho GC 9855351, proferido…
CGJ-PR altera Ofício Circular nº140/3012 determinando o desconto de 50% dos emolumentos apenas quando da aquisição do primeiro imóvel pelo SFH, excluindo o SFI
Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Ofício-Circular nº 5/2024 - DCJ-DMAP Autos nº 0077593-29.2023.8.16.6000 Assunto: Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel Excelentísimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, 1. Deve ser observada…