Prevenção de riscos também está na pauta, diz secretário. Militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) desde 2005, Guilherme Simões assumiu em janeiro o comando da recém-criada Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos, uma das cinco secretarias que compõem o Ministério das Cidades. A pasta, criada originalmente em 2003, no primeiro governo do…
Categoria: Notícias
Artigo - Como a holding familiar pode ajudar na organização do patrimônio de uma família em substituição ao inventário? – Por Luciano Krsnamurti
Holding familiar é o nome de um sistema de células que compõem uma sociedade (tal como uma empresa se organiza). Nós não estamos preparados para lidar com o evento morte, as razões para isso estão fundamentadas em nossa cultura e crença religiosa. Tanto evitamos falar ou pensar sobre o assunto que o número de testamentos…
Artigo - Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos – Por Marcus Kikunaga
Introdução Com a permissão e convite do Professor Doutor Flavio Tartuce, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT, apresentamos nossos fundamentos legais que permitem a instrumentalização particular da doação de imóveis, acima de 30 salários mínimos, baseada na interpretação sistemática do atual Código Civil, na leitura conjunta da primeira parte do artigo 108,…
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR
Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua própria subsistência. Com base nesse entendimento — firmado pelo Superior Tribunal de…
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que…