Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Registral Tema: Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas.…
Categoria: Notícias
Artigo - Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica?
O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? O direito de sobreelevação consiste no direito de construir sobre edifício alheio. No direito português, é previsto no artigo 1526 do Código Civil, situado no título referente ao direito de superfície: "Artigo 1526.º (Direito de construir…
Artigo - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 - Parte I – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida (anterior Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela lei 14.118/2021) e alterar outras leis. Algumas disposições que modificaram regras do Direito Civil e do Direito Notarial e Registral merecem uma análise mais…
Artigo - Proposta de prevenção de danos e efetividade de acesso à legítima: anotação dos filhos no registro de nascimento dos pais – Por Raquel Helena Valesi
Nossa Constituição Federal condiciona proteção jurídica à família não importando o modelo do qual ela se reveste. O vértice legal é a proteção do núcleo familiar e, que tem como ponto de partida, e também seu término, a tutela da pessoa humana. Se é na família que se promove os valores afetivos e de solidariedade…
Casamento Coletivo celebra união de mais de 1.000 casais no Paraná
Iniciativa, realizada pelo TJPR por meio do programa Justiça no Bairro, pretende prestar atendimento à população de baixa renda O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), através do programa Justiça no Bairro, realizou o sonho de 1.128 casais de baixa renda de se casarem oficialmente de forma gratuita. A cerimônia do casamento coletivo…