Em 42 deles, o STF afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De…
Categoria: Notícias
Artigo - Multipropriedade imobiliária como instrumento de planejamento sucessório
A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos específicos. Conforme se verá, trata-se de uma ferramenta eficiente para o planejamento sucessório, modulando o uso do imóvel e preservando-o no núcleo familiar, evitando, assim, conflitos e assegurando uma…
Projeto permite que pessoa com doença renal crônica inclua em documentos a informação de pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3131/24 permite que pessoas com doença renal crônica incluam em seus documentos de identidade a informação de pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a pessoa deve apresentar laudo médico que ateste a condição crônica e irreversível da doença, emitido por profissional competente. A proposta estabelece que o documento de…
Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios. Pela proposta, os…
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora…