Categoria: Notícias

Com grande repercussão para a prática, a lei 8.009/90 consagra regras específicas quanto à proteção do bem de família legal, prevendo o seu art. 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída…

Mulheres e homens trans que desejam iniciar o processo de retificação de prenome e gênero e não sabem como fazer terão uma grande oportunidade no início de maio. Na segunda-feira (2/5), a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Prefeitura de Curitiba, por meio da Assessoria de Direitos Humanos - Políticas da Diversidade Sexual,…

Altera a Resolução CNJ no 35, de 24 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências no 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão Virtual, realizada em 8 de abril de 2022;…

Composta por 15 artigos de 19 juristas de todo o país e prefaciada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, a obra Regime de Comunhão Parcial de Bens foi lançada nesta terça-feira (26) no Espaço Cultural STJ. A organização do livro é de Rui Portanova, desembargador e doutor em direito, e Rafael…

O evento aconteceu na manhã desta terça-feira (26) e contou com a presença de diversas autoridades dos três Poderes. Mutirão de conciliação na área de família acontece na quinta e sexta-feira. Em permanente harmonia entre os Poderes, foi lançado na manhã desta terça-feira (26), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, o “Concilia Paraná”, o…