Categoria: Notícias

"O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se, para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem; não, contudo, a qualquer preço". (José Carlos Barbosa Moreira. O futuro da justiça: alguns mitos) As mudanças nas relações sociais ao longo dos tempos impactam os contornos do Direito…

Após o registro do título, ao invés de se aguardar cinco anos, aguarda-se dez anos para a conversão da posse em propriedade, para aqueles que possuem unidade imobiliária superior a 250m² ou mais de uma propriedade imobiliária. A legitimação de posse é um instituto jurídico previsto no artigo 15, inciso I, da lei 13.465/17, destinado…

Municípios e o Distrito Federal criaram, há anos, mecanismo invencível que propicia o aumento da arrecadação do ITBI, imposto devido pela transferência de bens imóveis, em valores milionários. Leis municipais estabelecem que o ITBI somente será calculado sobre o valor pelo qual o imóvel foi vendido se o valor for superior ao valor pelo qual…

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio…

Antes de adentrarmos ao tema principal que é as formas de reconhecimento de paternidade presentes no nosso ordenamento jurídico, é de suma importância ressaltar que a filiação não se restringe apenas ao vínculo biológico, mas também de outras formas, como por exemplos: adoção, inseminação artificial e a socioafetividade. Logo, sob a ótica constitucional, o vínculo…