Processo: REsp 1.770.095-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema: Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Destaque: Não é cabível a adjudicação compulsória…
Categoria: Notícias
CNJ inicia os trabalhos de inspeção do Judiciário paranaense
Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça está no Paraná para realizar os trabalhos de inspeção que seguem até sexta-feira (20/5) Nesta segunda-feira (16/5), começaram os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizados por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, de inspeção ordinária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Em solenidade de…
Resolução reconhece há nove anos casamento entre pessoas homoafetivas
Antes de 2013, a possibilidade de um casamento homoafetivo era remota. Desde então, mais de 60 mil foram celebrados nos cartórios. Desse total, 23.643, mais de um terço, foram nos últimos dois anos e quatro meses. Foi em 2013 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 175, impedindo que cartórios de todo…
Autor da ação deve provar que imóvel não é bem de família, decide TST
Cabe ao autor da ação de execução, e não à parte contrária, provar que um imóvel não é bem de família e indicar outros bens para penhora. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que impediu que o imóvel de um sócio da empregadora Varella Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., de…
Artigo - Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela
Independentemente de tratar-se de proprietário ou empreendedor, quando há pretensão de se desenvolver um empreendimento imobiliário, é indispensável o planejamento prévio sobre o modelo jurídico a ser adotado. O proprietário do terreno, usualmente denominado terrenista e o empreendedor, podem ou não, realizar em conjunto todas as etapas para desenvolvimento do loteamento e a respectiva venda…