Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas. O Governo do Estado regulamentou…
Categoria: Notícias
Aripar – Secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná concede entrevista à Aripar
Márcio Nunes, secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná, fala sobre os processos de regularização fundiária pelo estado A Regularização Fundiária é o processo que integra assentamentos irregulares ao contexto legal, legitima posses e confere direitos aos cidadãos. Para falar sobre isso, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar)…
Parceria Anoreg/BR e Dell: na compra de produtos da marca associados ganham vale iFood de 100 reais
O cupom com o desconto será concedido para os cinco primeiros associados que comprarem os produtos. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), através do Anoreg Club, possui uma parceria com a empresa Dell Technologies, desde junho de 2021. A parceria oferece descontos na aquisição de toda a linha de produtos e serviços da Dell para os…
CGJ/PR – OC 252/2021 - Determinação sobre comunicações via Mensageiro referentes exclusivamente ao Foro Extrajudicial
Curitiba 15 outubro 2021. Ofício-Circular 252/2021 - DCJ-DMAP Autos 0116705-73.2021.8.16.6000 Assunto: Determinação sobre comunicações via Mensageiro referentes exclusivamente ao Foro Extrajudicial Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas: Encaminho-lhes cópia da Decisão 6911692, proferida no expediente 0116705-73.2021.8.16.6000, bem como dos Ofícios-Circulares…
STJ reitera equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade
Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade. A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, com unanimidade de votos. A decisão…