Processo: REsp 1.822.040-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema 1091) Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Execução. Lei n. 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091. Destaque: É válida a penhora do…
Categoria: Notícias
Artigo – Os Valiosos Cartórios – Arthur Del Guércio Neto
A atuação de notários e registradores é garantidora de segurança jurídica e tranquilidade em toda a sociedade, gerando uma agradável sensação de bem-estar naqueles que passam pelos cartórios. Uma informação desconhecida por considerável fatia da população envolve os benefícios indiretos proporcionados pelos tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Por serem particulares…
Presidente da Anoreg/PR participa do I Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
O encontro dedicou-se ao debate da Lei nº 14.188/2021, que tipifica no Código Penal a violência psicológica contra a mulher A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) e a…
CGJPR – Instrução Normativa padroniza o procedimento para expedição e envio de certidões de decisões judiciais líquidas, certas e exigíveis para fins de protesto
INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2022 - GCJ O Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o disposto no artigo 378 do Código de Normas do Foro Judicial que determina que cabe ao credor levar a protesto a certidão de teor da…
Portaria regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/06/2022, Edição n. 111, Seção 1, p. 24), a Portaria SPU/ME n. 5.343/2022, expedida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, que regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada. A Portaria entra em vigor a…