Ofício-Circular nº 64/2026 – CJ

Autos nº 0066045-36.2025.8.16.6000

Assunto: Recomendação de observância do "Manual de Boas Práticas e Governança de Dados para Cartórios" do Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Encaminho-lhes, ainda, cópia do "Manual de Boas Práticas e Governança de Dados para Cartórios" (ID. 13060103), elaborado e publicado pela Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça, recomendando-se a sua observância pelas serventias extrajudiciais, em razão de seu caráter orientativo, como instrumento de apoio à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e à governança de dados pessoais, em especial quanto à capacitação dos operadores e das operadoras do serviço e à ponderação entre a publicidade dos atos registrais e a proteção dos dados pessoais.

Atenciosamente,

Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO

Corregedora da Justiça