Curitiba, 09 de outubro de 2026.

Ofício-Circular nº 124/2026 - CJ

Autos nº 0039857-69.2026.8.16.6000

Revogação dos Ofícios-Circulares nº 074/2020-CJ e nº 177/2018-GC. Provimento

nº 213/2026-CNJ.

Aos(Às) Senhores(as) Juízes(as) Corregedores(as) do Foro Extrajudicial e Agentes Delegados(as) do Estado do Paraná

Considerando a edição do Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabeleceu novos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro;

Considerando que o art. 26 do referido ato normativo revogou expressamente o Provimento nº 74, de 31 de julho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando que o Provimento nº 74/2018-CNJ serviu de fundamento às orientações administrativas divulgadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por intermédio dos Ofícios-Circulares nº 074/2020-CJ e nº 177/2018-GC;

Considerando a perda superveniente dos fundamentos normativos dos mencionados ofícios-circulares e a necessidade de atualização das orientações administrativas vigentes no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná;

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de fiscalização às novas diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça; Comunico que ficam integralmente revogados, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os Ofícios-Circulares nº 074/2020-CJ e nº 177/2018-GC.

As serventias extrajudiciais deverão observar integralmente as disposições do Provimento nº 213/2026-CNJ, especialmente quanto ao registro, em campo próprio do Sistema Justiça Aberta, das declarações relativas ao cumprimento das sucessivas etapas de implementação previstas no referido ato normativo, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Os responsáveis pelas serventias deverão, ainda, prestar os esclarecimentos e apresentar a documentação eventualmente solicitados por esta Corregedoria da Justiça para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no Provimento nº 213/2026-CNJ.

Solicita-se ampla divulgação do presente Ofício-Circular no âmbito das unidades extrajudiciais vinculadas a essa Corregedoria do Foro Extrajudicial, bem como a adoção das providências necessárias para o fiel cumprimento do Provimento nº 213/2026-CNJ.

Atenciosamente,

Desembargadora Ana Lúcia Lourenço

Corregedora da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/7230204