Claves Notariais e Registrais

Bem de família (décima-sexta parte)

No processo de constituição do bem de família, diante de qualificação registral positiva e não se apresentando reclamação tempestiva (art. 264 da Lei 6.015, de 1973), deve proceder-se à transcrição da escritura, integralmente, no Livro 3 (registro auxiliar) do ofício…

Bem de família (décima-quinta parte)

          A regulativa de regência para a constituição do bem de família prevê a possibilidade de apresentar-se reclamação contra o pedido de seu registro (cf. arts. 262 a 264 da Lei 6.015, de 1973).           O…

Bem de família (décima-quarta parte)

Vejamos agora um tanto mais o processo de registro do bem de família no ofício imobiliário.           O tema vem disciplinado nas regras dos arts. 260 a 265 da Lei n. 6.015/1973, podendo dividir-se em etapas ou fases de: (i)…

Bem de família (décima-terceira parte)

É interessante considerar que a instituição do bem de família, sob certo ângulo, é um rompimento com o rotineiro dos atributos dominiais, afastando da propriedade o perigo comum de que, subsidiariamente, responda pela satisfação de débitos do proprietário. Bem observou,…

Bem de família (décima-segunda parte)

No processo de registro constitutivo do bem de família, a qualificação do título deve preceder a publicação do edital referido nos arts. 261 e 262 da Lei 6.015, de 1973. Lê-se no caput desse art. 262 que se publicará o…