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Dia: 19 de agosto de 2019
STJ: Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo…
Artigo - Lei assegura direitos ao cônjuge hipossuficiente após o divórcio – Por Izabelle Antunes Zanin e Ricardo Key Sakaguti Watanabe
Introdução Ainda se percebe em nossa sociedade o arquétipo de família clássico em que um dos cônjuges exerce a função de provedor material, enquanto o outro se dedica exclusivamente aos cuidados do lar, aos afazeres domésticos e a zelar pela educação, pela saúde, pelo lazer e bem-estar dos filhos. Este abre mão de projetos pessoais,…
CNJ - Filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade…
CNJ - Corregedoria nacional padroniza procedimentos para alteração de nome de genitor
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento n. 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padroniza nacionalmente os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios, sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com o normativo, o procedimento de averbação da alteração do nome do genitor no registro…