O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 884/19, que acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto será analisado agora pelo Senado. Um acordo de Plenário entre os partidos permitiu a votação rápida do texto com a exclusão de trechos do projeto de lei…
Mês: setembro 2019
Aripar participa do X Fórum de Integração Jurídica em Brasília
Brasília (DF) – O presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel Fernando do Amaral, participou nesta quarta-feira (25.09), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, da 10ª edição do Fórum de Integração, que teve como tema principal a alienação fiduciária de imóveis. “Os últimos acontecimentos em relação a cobrança de…
Processo de implantação da apostila eletrônica da Haia será tema de painel do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP)
Com o tema “A Jornada de Implementação”, o segundo painel do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia fornecerá um resumo dos processos a serem realizados pelas autoridades apostilantes para a implementação do e-APP. De acordo com a Hague Conference on Private International Law (HCCH), entidade responsável pelo evento, os membros do painel…
Artigo - A poligamia indígena e seus reflexos no direito civil a partir da visão multicultural - Por André Paulo dos Santos Pereira
A partir da leitura do artigo 1.511 do Código Civil, temos que o casamento é uma comunhão de vida entre duas pessoas, a gerar direitos e deveres iguais e recíprocos. Fato jurídico, com normas muito específicas e amplo interesse sociológico. Questão interessante que se nos coloca é como lidar com a pluralidade cultural indígena a partir…
IEPTB/BR - Dívidas protestadas não prescrevem, alerta tabelião substituto
O tabelião substituto Vinicius Toscano de Brito esclareceu o verdadeiro conceito da suposta prescrição de um título protestado em cartório. Muitas pessoas negativadas acham que, após cinco anos, há a prescrição e o nome fica limpo. “Esse conceito equivocado vem do Código de Defesa do Consumidor com relação às dívidas que são lançadas nos cadastros…