Procedimento seria feito com registro em cartório O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado. A proposta é…
Dia: 30 de outubro de 2020
Clipping – Bem Paraná - Crianças intersexos podem ter registro como sexo ignorado
Crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS) e comumente chamadas de Intersexos, já podem ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento no Paraná, até que exames complementares apontem uma definição. A autorização, que já beneficiou cinco pessoas no…
Artigo – Diário do Comércio – O protesto extrajudicial – Por Rebeca Leite
A pandemia causada pelo coronavírus resultou em um cenário econômico de grande instabilidade e, consequentemente, contribuiu para um aumento considerável da inadimplência. Diante da fragilidade da economia, é de extrema importância que haja uma rápida circulação de dinheiro, uma vez que a atividade empresarial demanda custos imediatos e diários, sejam eles para manutenção da operação,…
STF - Agenda 2030: hotsite reúne dados da atuação do STF relacionados aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU
A identificação das controvérsias jurídicas associadas aos ODS possibilitará priorizar os julgamentos de ações capazes de impactar positivamente os objetivos e as metas da agenda O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta semana, um hotsite para divulgar a interação da Corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Na página, são apresentados eventos e…
CNJ - Grupo vai formular propostas para adequação do Judiciário à LGPD
O atendimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já mobiliza o Poder Judiciário brasileiro. Após emitir a Recomendação nº 73/2020 no dia 21 de agosto, cinco dias após a lei entrar em vigor, contendo orientações para os órgãos da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho…