Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Ano: 2022
Pensão por morte não é extinta com casamento de dependentes, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à viúva, aos filhos e às filhas de um trabalhador vítima de acidente de trabalho caso venham a se casar ou estabelecer união estável. De acordo com o colegiado, a única limitação ao recebimento da parcela é…
CNJ finaliza inspeção ordinária da Corte paranaense
Corregedora nacional de Justiça destacou diversos pontos positivos durante a reunião de encerramento O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, nesta sexta-feira (20/5), a inspeção ordinária do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Durante a semana, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, inspecionou presencialmente 87 setores, entre unidades administrativas e judiciárias de 1º…
A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?
Nos casos de Vagas de Garagem em condomínio doutrina e jurisprudência ressalvam desde já a IMPOSSIBILIDADE de Usucapião. VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame cuidadoso de alguns aspectos. O caso aqui é diferente daqueles onde determinado espaço pode ser usucapido inclusive sob a alegação…
Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?
Descubra quais são os direitos da pessoa que vivia em união estável em caso de falecimento Muitos casais atualmente não formalizam a união através do casamento civil e religioso. Muitos desses casais simplesmente começam a viver juntos e a partir dali formam sua família. Contudo, quais são os direitos do casal em caso de falecimento…