Mês: março 2023

Processo: AgInt no REsp 1.802.192-MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Ação de usucapião. Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração. Destaque: Não configura decisão extra petita a sentença…

O artigo 37-A da Lei 9514/97 [1] prevê, nos contratos de financiamento imobiliário, o pagamento pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário de taxa de ocupação do imóvel de 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, caso o devedor inadimplente permaneça na posse do imóvel após a consolidação da propriedade em favor…

Luiz Kignel, representante de Márcia Aoki no processo, afirma que a sua cliente vai decidir nesta semana se irá assumir o inventário do Rei do Futebol Pouco mais de dois meses após a morte de Pelé, vítima de um câncer no cólon, aos 82 anos, o processo de partilha da herança do Rei do Futebol…

ORDEM DE SERVIÇO Nº 289/2023 - GC    O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no artigo 18, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e na Portaria nº 1911/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, CONSIDERANDO o teor do disposto no artigo 68 da Lei Federal nº…

192 famílias foram contempladas em mais uma ação do programa Na quarta-feira (01/03), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, entregou 192 títulos de propriedade a famílias de Campina Grande do Sul. A ação tem como objetivo garantir aos cidadãos a documentação permanente do seu lote. Para Sandra de…