Esta é a segunda Instrução Técnica publicada pelo Operador Nacional. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), por intermédio de seu Comitê de Normas Técnicas (CNT-ONR), publicou a Instrução Técnica de Normalização n. 02/2024 (ITN), que, dentre outras providências, dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica nos atos de registro de imóveis e sobre os serviços considerados…
Ano: 2024
Paraná RPC - Como mudar meu nome? Dois anos após lei flexibilizar processo, cartórios registraram 1,7 mil trocas no Paraná
Lei de 2022 permite que qualquer cidadão com mais de 18 anos faça alteração sem precisar de processo judicial e motivo. Norma também facilitou mudanças de sobrenomes. Os Cartórios de Registro Civil do Paraná registraram 1.790 mudanças de nome nos dois primeiros anos da lei que permite a qualquer cidadão com mais de 18 anos…
Juíza da Corregedoria Nacional de Justiça explica como a nova regra do CNJ trará mais eficiência e rapidez em inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais realizados em cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida que permite a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais em cartórios, mesmo que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi tomada durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada em 20 de agosto, no julgamento do…
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de…
Artigo - O sucesso da extrajudicialização de inventários, partilhas e divórcios consensuais
A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais é uma história de sucesso. A Lei nº 11.441/2007 e a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça foram o primeiro passo de um processo normativo que parece constante e irrefreável e que já revolucionou o sistema jurídico brasileiro, com notáveis economias de…