A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza mais um infográfico do projeto, destacando a Ata Notarial de Arrematação no Leilão da Hipoteca. A iniciativa visa orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão…
Ano: 2024
Plenário suspende juiz do TRT-2 que atuou em processo de alienação de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de disponibilidade, por 2 anos, a um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por faltas funcionais graves praticadas em ação de penhora de um imóvel para pagamento de créditos trabalhistas. Com isso, o magistrado será afastado da função pelo período fixado na decisão,…
CGJ/PR determina observância a diretrizes em procedimentos voltados a apurar pendências quanto ao recolhimento da cota de participação devida ao FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC/SREI
ORDEM DE SERVIÇO Nº 1307/2024 – GC O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 17, inciso XXX, e art. 18, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e na Portaria nº 5080/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça; CONSIDERANDO o poder de regulamentação, orientação e…
Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil
Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16…
Artigo - Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome
A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais. A lei de registros públicos 6.015/73, marco regulatório no âmbito dos registros públicos no Brasil, conhecida por sua importância na organização dos registros civis, passou a prever uma possibilidade que tem sido cada vez…