Está disponível a edição nº 4 da Revista Cartório Contemporâneo, publicação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O destaque desta edição é uma entrevista especial com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Segundo ele, o caminho da desjudicialização fomentado pelos Cartórios…
Mês: agosto 2025
Câmara aprova prorrogação de prazo sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira
Projeto de lei segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por mais cinco anos (até outubro de 2030) o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. O texto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1532/25, do…
Anoreg/PR é destaque na mídia com pauta sobre Projeto de Código Civil que consolida novo mercado da Advocacia Extrajudicial
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) foi destaque em veículos de comunicação paranaenses ao tratar do Projeto de Código Civil e do impacto da advocacia extrajudicial no Brasil. Matérias publicadas no Bem Paraná, Tarobá News, Diário da Indústria & Comércio, O Fato Maringá e no G+ Notícias abordaram a atuação…
Ofício-Circular orienta os registradores civis acerca do registro e retificação de gênero de pessoas que não se identifiquem com "masculino" ou "feminino"
Curitiba, 25 de agosto de 2025. Ofício-Circular nº 86/2025 - GC Autos nº SEI0109994-47.2024.8.16.6000 Assunto: Orientação aos Registradores Civis acerca do registro e retificação de gênero de pessoas que não se identifiquem com "masculino" ou "feminino". Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas…
Filiação socioafetiva: STJ garante direitos e define reponsabilidades legais com base no vínculo afetivo
A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da parentalidade, ao lado da biológica e da adotiva. A corte tem reafirmado, em suas decisões, que o vínculo afetivo, pautado na convivência, no cuidado e na intenção de assumir o papel de pai ou mãe, gera os mesmos…