Ano: 2025

Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga em cinco anos, até 2030, o prazo para que proprietários de imóveis rurais concluam a identificação georreferenciada das propriedades. O texto aprovado altera a Lei de Registros Públicos. A identificação…

Por que ainda se discute a gratuidade dos atos notariais e registrais? Por Fabiana Aurich e Carolina Romano Brocco A discussão sobre a concessão de gratuidades dos serviços notariais e registrais é recorrente na rotina dos serviços extrajudiciais. Pedidos são feitos diretamente nos balcões das serventias e, quando não há previsão normativa, são negados. Assim,…

Os compradores são responsáveis pelo pagamento do condomínio a partir do momento em que são proprietários na matrícula do imóvel, mesmo que ainda não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou a natureza propter rem da obrigação (quando o titular do direito real sobre uma coisa passa…

O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para cobrar IPTU atrasado de um…

RIB esclarece aplicação nacional da Reurb e reafirma viabilidade jurídica do procedimento O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou a Nota Técnica n.° 3/2025, que analisa a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o território nacional, conforme a Lei n.° 13.465/2017 e o Decreto n.º 9.310/2018. O documento esclarece que há plena…